HC 984430 - ACORDAO

HC 984430 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente provido porque duas condutas descritas na denúncia são manifestamente atípicas (não arcar com despesas de hospedagem; ingressar com diversas ações contra a vítima com objetivo de manipular/intimidar/controlar), justificando o trancamento da ação penal quanto a essas imputações com fundamento no art. 395, III, do CPP; além disso, o acórdão recorrido foi anulado por negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar de forma motivada as provas e indícios, devendo os autos retornar ao TJDFT para novo aresto fundamentado; atos processuais ficam suspensos até nova decisão da origem.

Parties
Agravante/paciente: MANOEL RIBEIRO JUNIOR; Órgão Acusador: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ (voto Rerratificado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; ordem de habeas corpus parcialmente concedida; trancamento parcial da ação penal e anulação do acórdão recorrido com remessa ao TJDFT.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perseguição (art. 147 a Cp), Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Cp), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (aplicação Analógica) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Perseguição (art. 147 a Cp) Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL RIBEIRO JUNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ (voto Rerratificado)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a ação penal em relação às condutas descritas na denúncia?
  2. 2 A ausência de fundamentação do acórdão recorrido configura negativa de prestação jurisdicional, ensejando sua anulação?
  3. 3 O STJ pode analisar diretamente o mérito do habeas corpus ou haveria supressão de instância?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque duas condutas descritas na denúncia são manifestamente atípicas (não arcar com despesas de hospedagem; ingressar com diversas ações contra a vítima com objetivo de manipular/intimidar/controlar), justificando o trancamento da ação penal quanto a essas imputações com fundamento no art. 395, III, do CPP; além disso, o acórdão recorrido foi anulado por negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar de forma motivada as provas e indícios, devendo os autos retornar ao TJDFT para novo aresto fundamentado; atos processuais ficam suspensos até nova decisão da origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; ordem de habeas corpus parcialmente concedida; trancamento parcial da ação penal e anulação do acórdão recorrido com remessa ao TJDFT.

Orders

  • Trancar a ação penal, por falta de justa causa, quanto às imputações de que o réu "não arcou com as despesas relativas à hospedagem da vítima e de suas filhas no Hotel Golden Tulip" e de que "ingressou com diversas ações contra a vítima, com o objetivo de manipulá-la, intimidá-la e controlá-la".
  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que profira novo aresto enfrentando de maneira fundamentada os aspectos apontados no voto.