HC 1035642 - DECISAO

HC 1035642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, hipótese em que somente se admite o HC diante de flagrante ilegalidade do ato judicial; a alegada nulidade das provas por ingresso domiciliar é controversa e exige exame pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório, não justificando o trancamento prematuro da ação penal. Quanto à prisão preventiva, seus fundamentos (reincidência, quantidade significativa de entorpecentes apreendida e risco de reiteração delitiva) foram considerados suficientes e adequados nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe a substituição por medidas cautelares diversas nesta fase.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade das provas por abordagem e ingresso domiciliar alegadamente ilegais
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, hipótese em que somente se admite o HC diante de flagrante ilegalidade do ato judicial; a alegada nulidade das provas por ingresso domiciliar é controversa e exige exame pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório, não justificando o trancamento prematuro da ação penal. Quanto à prisão preventiva, seus fundamentos (reincidência, quantidade significativa de entorpecentes apreendida e risco de reiteração delitiva) foram considerados suficientes e adequados nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe a substituição por medidas cautelares diversas nesta fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.