RHC 218970 - DECISAO

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Acolhendo a fundamentação do tribunal de origem, verificou-se que a diligência foi amparada em fundadas razões (denúncia de estufa, constatação de odor e autorização da genitora) e resultou na apreensão de drogas e munições, configurando hipótese de flagrante que relativiza a inviolabilidade domiciliar; por outro lado, não houve pedido expresso de intimação para sustentação oral nem demonstração de prejuízo, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: THIAGO CANTO DA COSTA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Justa Causa, Flagrante Delito, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Inviolabilidade Domiciliar
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Parties

THIAGO CANTO DA COSTA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 exceção constitucional da inviolabilidade domiciliar em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação do tribunal de origem, verificou-se que a diligência foi amparada em fundadas razões (denúncia de estufa, constatação de odor e autorização da genitora) e resultou na apreensão de drogas e munições, configurando hipótese de flagrante que relativiza a inviolabilidade domiciliar; por outro lado, não houve pedido expresso de intimação para sustentação oral nem demonstração de prejuízo, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.