RHC 219243 - DECISAO

RHC 219243 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão estadual constatou a existência de indícios mínimos suficientes para deflagrar a ação penal (depoimentos policiais e dados telefônicos), entendendo que não há ausência manifesta de justa causa e que o reexame das provas não é cabível em habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: CLEBER SALGADO ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Estadual
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Da Materialidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Da Materialidade Reexame De Provas

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Parties

CLEBER SALGADO ALVES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Estadual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de prova indireta nos crimes de tráfico e associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão estadual constatou a existência de indícios mínimos suficientes para deflagrar a ação penal (depoimentos policiais e dados telefônicos), entendendo que não há ausência manifesta de justa causa e que o reexame das provas não é cabível em habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.