AREsp 2233118 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição do acórdão recorrido demandaria reexame ou dilação probatória da matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e o trancamento relativo à parte impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Gonçalo Ivens Ferraz da Cunha e Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Trancamento De Ação Penal Justa Causa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gonçalo Ivens Ferraz da Cunha e Sá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de inexistência de justa causa que requer reexame de provas pode ser apreciada em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição do acórdão recorrido demandaria reexame ou dilação probatória da matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e o trancamento relativo à parte impugnada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial