RHC 221006 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a matéria sobre trancamento da ação penal não foi debatida no acórdão impugnado e deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVA HENRIQUE MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVA HENRIQUE MAGALHÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ilegalidade das provas
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado
  3. 3 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria sobre trancamento da ação penal não foi debatida no acórdão impugnado e deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.