HC 1038661 - DECISAO

HC 1038661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as provas e indícios colhidos na fase inquisitiva (laudos periciais, videomonitoramento, fracionamento das drogas e apreensão de quantia em dinheiro) são suficientes para caracterizar justa causa para o recebimento da denúncia, e o controle via habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado nem substituição de recurso próprio, salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante/paciente: FILIPE DA GRACA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento De Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Probatória Em Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento De Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Probatória Em Via Estreita

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Parties

FILIPE DA GRACA MACHADO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de justa causa para o recebimento da denúncia (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as provas e indícios colhidos na fase inquisitiva (laudos periciais, videomonitoramento, fracionamento das drogas e apreensão de quantia em dinheiro) são suficientes para caracterizar justa causa para o recebimento da denúncia, e o controle via habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado nem substituição de recurso próprio, salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.