RHC 219278 - DECISAO

RHC 219278 - DECISAO

Dei provimento ao habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 5014413-20.2024.8.21.0037, em relação a SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO, exclusivamente quanto à imputação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de justa causa (ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo de constatação), mantendo-se a persecução penal quanto ao art. 35 da mesma Lei; determino que a prisão preventiva seja reavaliada pelo juízo de origem em razão da alteração da imputação remanescente.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do habeas corpus para trancar parcialmente a ação penal quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Materialidade Do Delito, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Prova Indireta Vs Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Materialidade Do Delito Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/materialidade para o crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de apreensão de drogas e laudo toxicológico para comprovação da materialidade
  3. 3 Possibilidade de manutenção da persecução quanto à associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Dei provimento ao habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 5014413-20.2024.8.21.0037, em relação a SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO, exclusivamente quanto à imputação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de justa causa (ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo de constatação), mantendo-se a persecução penal quanto ao art. 35 da mesma Lei; determino que a prisão preventiva seja reavaliada pelo juízo de origem em razão da alteração da imputação remanescente.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus para trancar parcialmente a ação penal quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 5014413-20.2024.8.21.0037, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS, em relação a SAMUEL ALBUQUERQUE PESSANO exclusivamente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de justa causa (materialidade delitiva).
  • Manter a persecução penal quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.