RHC 213304 - DECISAO

RHC 213304 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; não houve demonstração de vício legal ou de prejuízo efetivo pela ausência de intérprete nem prova cabal de manipulação que justificasse, de plano, o trancamento da ação, sendo inadequado o reexame probatório amplo na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: ZHIZUI LIN; Recorrente/impetrante: LILI HU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Invalidade De Prova, Assistência De Intérprete, Proteção Integral Da Criança, Multiparentalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +4 more

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Parties

ZHIZUI LIN

Recorrente/impetrante

LILI HU

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal e possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Validade e valor probatório de diligências policiais e de avaliação pericial psíquica
  3. 3 Necessidade de intérprete na oitiva de estrangeiros e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; não houve demonstração de vício legal ou de prejuízo efetivo pela ausência de intérprete nem prova cabal de manipulação que justificasse, de plano, o trancamento da ação, sendo inadequado o reexame probatório amplo na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.