RHC 224369 - DECISAO

RHC 224369 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo preliminar, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição individualizada das condutas e indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da persecução penal; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e inadequada quando demandaria revolvimento probatório; a exigência de reconhecimento da prática do fato para o ANPP é prevista em lei e não caracteriza coação; e a remessa ao órgão revisional do MPF, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, não suspende a ação penal.

Parties
Recorrente: ADRIANO PASSAFARO; Recorrente: FABIO PASSAFARO; Recorrente: JESSICA PATRICIA PERONI; Recorrente: JULIANO PASSAFARO; Recorrente: MARIA INES PASSAFARO; Recorrente: PAULO PASSAFARO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Com Denegação Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Justa Causa, Habeas Corpus, Art. 28 a, §14, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Justa Causa Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO PASSAFARO

Recorrente

FABIO PASSAFARO

Recorrente

JESSICA PATRICIA PERONI

Recorrente

JULIANO PASSAFARO

Recorrente

MARIA INES PASSAFARO

Recorrente

PAULO PASSAFARO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Com Denegação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição clara e individualizada das condutas
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Alegação de coação para adesão ao ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo preliminar, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição individualizada das condutas e indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da persecução penal; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e inadequada quando demandaria revolvimento probatório; a exigência de reconhecimento da prática do fato para o ANPP é prevista em lei e não caracteriza coação; e a remessa ao órgão revisional do MPF, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, não suspende a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.