AREsp 2601935 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação não enfrentou integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e porque o exame da pretensão recursal demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, de modo que o relator, nos termos regimentais e do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BALLUFF CONTROLES ELÉTRICOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Decadência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Integral De Decisão Denegatória
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Trancamento De Ação Penal Decadência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Integral De Decisão Denegatória

Case Brief

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Parties

BALLUFF CONTROLES ELÉTRICOS LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a decisão do STJ determinou trancamento parcial ou total da ação penal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação não enfrentou integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e porque o exame da pretensão recursal demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, de modo que o relator, nos termos regimentais e do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.