HC 1036023 - DECISAO

HC 1036023 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do disposto no art. 105, I, 'c' da Constituição, não compete a este Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Desembargadora antes de pronunciamento colegiado do Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade manifesta à liberdade que justificasse o exame excepcional; assim, a liminar é indeferida com fundamento na Súmula n. 691 e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FATIMA CRISTINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 Do STF, Coação Ilegal, Estelionato, Competência Para Habeas Corpus
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Parties

FATIMA CRISTINA MACHADO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do disposto no art. 105, I, 'c' da Constituição, não compete a este Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Desembargadora antes de pronunciamento colegiado do Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade manifesta à liberdade que justificasse o exame excepcional; assim, a liminar é indeferida com fundamento na Súmula n. 691 e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o presente feito seja processado como habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se