RHC 222183 - DECISAO

RHC 222183 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, no estreito grau de cognição próprio da via, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição dos fatos, individualização das condutas e indícios de autoria e prova da materialidade, não estando demonstrada, ictu oculi, hipótese que justifique o trancamento da ação penal nos termos do art. 395 do CPP.

Parties
Recorrente: WILLIAN MIRANDA DE SOUZA; Recorrente: HALEF ROGER FERREIRA MARTINS; Recorrente: ADRIANA APARECIDA ABREU SILVA; Recorrente: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Denúncia Justa Causa Art. 41 Do CPP Art. 395 Do CPP

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Parties

WILLIAN MIRANDA DE SOUZA

Recorrente

HALEF ROGER FERREIRA MARTINS

Recorrente

ADRIANA APARECIDA ABREU SILVA

Recorrente

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 requisitos da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 padrão probatório exigido para trancamento segundo art. 395 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, no estreito grau de cognição próprio da via, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição dos fatos, individualização das condutas e indícios de autoria e prova da materialidade, não estando demonstrada, ictu oculi, hipótese que justifique o trancamento da ação penal nos termos do art. 395 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.