HC 1036991 - DECISAO

HC 1036991 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: existem indícios mínimos de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, depoimentos, auto de apreensão e laudo preliminar), o recebimento da denúncia apresentou fundamentação sucinta suficiente, a alegada nulidade da busca domiciliar exige dilação probatória nas instâncias ordinárias e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do fundado receio de reiteração delitiva e garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL TARGA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, Materialidade Da Infração
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Domiciliar Recebimento Da Denúncia Materialidade Da Infração

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Parties

GABRIEL TARGA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade por busca domiciliar supostamente irregular
  3. 3 ausência de laudo definitivo para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: existem indícios mínimos de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, depoimentos, auto de apreensão e laudo preliminar), o recebimento da denúncia apresentou fundamentação sucinta suficiente, a alegada nulidade da busca domiciliar exige dilação probatória nas instâncias ordinárias e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do fundado receio de reiteração delitiva e garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.