HC 1017590 - DECISAO

HC 1017590 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o trancamento da ação penal foi concedido, de ofício, apenas quanto ao delito de tráfico de drogas em razão da ausência de indícios mínimos de materialidade, não sendo demonstrada, de plano, a ausência de justa causa para o crime de lavagem de dinheiro, cuja denúncia atendeu ao art. 41 do CPP e contém indícios suficientes que exigem dilação probatória, não podendo ser solucionada em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Omissão Nos Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Habeas Corpus Omissão Nos Embargos De Declaração

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Parties

FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à ausência de justa causa para a imputação do crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Admissibilidade e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para o trancamento da ação penal por ausência de materialidade ou justa causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o trancamento da ação penal foi concedido, de ofício, apenas quanto ao delito de tráfico de drogas em razão da ausência de indícios mínimos de materialidade, não sendo demonstrada, de plano, a ausência de justa causa para o crime de lavagem de dinheiro, cuja denúncia atendeu ao art. 41 do CPP e contém indícios suficientes que exigem dilação probatória, não podendo ser solucionada em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior
  • Publique-se. Intimem-se.