HC 926237 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal via habeas corpus (Súmula 648/STJ), o acórdão apontado como ato coator está sendo impugnado por recurso especial ainda não admitido, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem sem análise aprofundada dos autos.
- Parties
- Paciente: ESTHEFANI HAUPTLI DE SOUZA; Paciente: GUSTAVO VALENTIM DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Súmula 648 STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ESTHEFANI HAUPTLI DE SOUZA
Paciente
GUSTAVO VALENTIM DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal após sentença condenatória
- 2 ilegalidade das buscas veicular e domiciliar
- 3 aplicação da Súmula 648 do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal via habeas corpus (Súmula 648/STJ), o acórdão apontado como ato coator está sendo impugnado por recurso especial ainda não admitido, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem sem análise aprofundada dos autos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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