RHC 224682 - DECISAO

RHC 224682 - DECISAO

Há justa causa para o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia descreve a conduta e apresenta elementos probatórios mínimos; por isso não é cabível o trancamento via habeas corpus nesta fase processual, sendo a apuração da destinação comercial e do dolo matéria para instrução e julgamento de mérito.

Parties
Recorrente: MARLON VINICIUS SALDANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Justa Causa Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

MARLON VINICIUS SALDANHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia por falta de descrição dos fatos e individualização da conduta
  2. 2 Ausência de prova de dolo e de destinação comercial (para configuração de tráfico)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Há justa causa para o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia descreve a conduta e apresenta elementos probatórios mínimos; por isso não é cabível o trancamento via habeas corpus nesta fase processual, sendo a apuração da destinação comercial e do dolo matéria para instrução e julgamento de mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se