RHC 224030 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, existem indícios suficientes de autoria e materialidade (declarações do genitor da vítima e depoimento em audiência de justificação), a retratação assinada não obsta a persecução em matéria de violência doméstica por ser ação pública incondicionada, e não se pode, por habeas corpus, reexaminar provas que demandariam dilação probatória; além disso, a impugnação à regressão de regime não foi apreciada pela Corte de origem e, portanto, não é passível de análise nesta via.

Parties
Paciente: W A DA S; Vítima: K. I. S. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Retratação De Vítima, Violência Doméstica, Vias De Fato (art. 21, Lei N. 3.688/41), Regressão De Regime
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Case Brief

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Parties

W A DA S

Paciente

K. I. S. G.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Efeito da retratação de vítima em ação pública incondicionada por violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, existem indícios suficientes de autoria e materialidade (declarações do genitor da vítima e depoimento em audiência de justificação), a retratação assinada não obsta a persecução em matéria de violência doméstica por ser ação pública incondicionada, e não se pode, por habeas corpus, reexaminar provas que demandariam dilação probatória; além disso, a impugnação à regressão de regime não foi apreciada pela Corte de origem e, portanto, não é passível de análise nesta via.

Court Disposition

Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.