HC 1041819 - DECISAO

HC 1041819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, entender que a vigilância não torna impossível a consumação do crime e justificar, a seu turno, a decretação da prisão preventiva, pelo que não se pode trancar a ação penal na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ERICA DE FREITAS SILVEIRA; Co Ré: CRISTINA LOURENCO DA ROSA CARPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5111206-32.2024.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Crime Impossível, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, HC Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crime Impossível Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ERICA DE FREITAS SILVEIRA

Paciente

CRISTINA LOURENCO DA ROSA CARPES

Co Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5111206-32.2024.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Alegação de crime impossível/atipicidade da conduta
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, entender que a vigilância não torna impossível a consumação do crime e justificar, a seu turno, a decretação da prisão preventiva, pelo que não se pode trancar a ação penal na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.