HC 907708 - ACORDAO

HC 907708 - ACORDAO

A superveniência de novo título (acórdão que negou provimento ao recurso de apelação) e o trânsito em julgado da condenação tornam prejudicado o habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal por alegada ilicitude de provas.

Parties
Agravante: DAVID FELIPE LIMA MOTA; Agravante: FERNANDA MOTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental e habeas corpus prejudicados.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Superveniência De Sentença, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Superveniência De Sentença Trânsito Em Julgado

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Parties

DAVID FELIPE LIMA MOTA

Agravante

FERNANDA MOTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de novo título e pelo trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A superveniência de novo título (acórdão que negou provimento ao recurso de apelação) e o trânsito em julgado da condenação tornam prejudicado o habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal por alegada ilicitude de provas.

Court Disposition

Agravo regimental e habeas corpus prejudicados.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o habeas corpus.