HC 1000031 - DECISAO

HC 1000031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do habeas corpus; existem indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos do depoimento em juízo e do interrogatório da paciente, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e a discussão probatória deve ocorrer no curso da instrução criminal.

Parties
Paciente: DAIANE ALEXANDRE DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusado Na Ação Penal: José Roberval Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Justa Causa, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Justa Causa Prova Indiciária

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Parties

DAIANE ALEXANDRE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

José Roberval Ribeiro

Acusado Na Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão oficiosa (arts. 647-A e 654, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do habeas corpus; existem indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos do depoimento em juízo e do interrogatório da paciente, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e a discussão probatória deve ocorrer no curso da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.