HC 1012206 - ACORDAO

HC 1012206 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por reconhecer que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não há demonstração inequívoca de nulidade ou atipicidade que autorize a medida; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime, na quantidade de entorpecentes apreendidos (2,1 kg de maconha) e no risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, e a alegada nulidade da busca domiciliar deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório.

Parties
Agravante: NATHAN FERREIRA ANTUNES; Indiciado: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NATHAN FERREIRA ANTUNES

Agravante

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da alegada nulidade de busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por reconhecer que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não há demonstração inequívoca de nulidade ou atipicidade que autorize a medida; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime, na quantidade de entorpecentes apreendidos (2,1 kg de maconha) e no risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, e a alegada nulidade da busca domiciliar deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Por duplicidade, não conhecer do agravo regimental referente à petição n. 00586776/2025