RMS 75680 - ACORDAO

RMS 75680 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e está instruída com autos de infração e relatório de fiscalização que comprovam a materialidade e fornecem indícios de autoria, não sendo demonstrada de plano inépcia, atipicidade ou causa de extinção da punibilidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Regimental) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Crime Ambiental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 41 Do CPP Crime Ambiental

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Parties

GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Regimental) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes nos autos para o prosseguimento da ação penal e dispensa do trancamento prematuro da persecução
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos legais (art. 41 do CPP) e há indícios de autoria e materialidade suficientes para continuidade do processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e está instruída com autos de infração e relatório de fiscalização que comprovam a materialidade e fornecem indícios de autoria, não sendo demonstrada de plano inépcia, atipicidade ou causa de extinção da punibilidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos