RHC 222783 - DECISAO

RHC 222783 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado no Tema 506/STF à matéria fática dos autos, verificou-se a presunção de posse para uso próprio frente à quantidade reduzida de maconha apreendida e à ausência de indícios suficientes de destinação mercantil; por isso, deu-se provimento ao recurso para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente.

Parties
Paciente: ROMÁRIO SANTANA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dá provimento ao recurso em habeas corpus para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Porte De Droga Para Consumo Próprio, Desclassificação, Tema 506/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Porte De Droga Para Consumo Próprio Desclassificação Tema 506/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO SANTANA FELIX

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus diante de alegada atipicidade
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado no Tema 506/STF à matéria fática dos autos, verificou-se a presunção de posse para uso próprio frente à quantidade reduzida de maconha apreendida e à ausência de indícios suficientes de destinação mercantil; por isso, deu-se provimento ao recurso para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso em habeas corpus para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo próprio)