HC 977490 - DECISAO

HC 977490 - DECISAO

Verificou-se a superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0091420-36.2021.8.13.0027, o que remove o objeto do habeas corpus cujo objetivo era discutir matérias que poderiam resultar no trancamento da ação penal; por isso, reconheceu-se a perda do objeto e declarou-se o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MONTEIRO DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Invasão De Domicílio, Competência, Consunção (lei 10.826/03), Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Invasão De Domicílio Competência Consunção (lei 10.826/03) Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

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Parties

RODRIGO MONTEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 incompetência do Juízo da Comarca de Betim/MG versus prevenção por ato em Contagem/MG
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0091420-36.2021.8.13.0027, o que remove o objeto do habeas corpus cujo objetivo era discutir matérias que poderiam resultar no trancamento da ação penal; por isso, reconheceu-se a perda do objeto e declarou-se o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.