HC 1040051 - DECISAO

HC 1040051 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que permita, de plano, o trancamento da ação penal: a denúncia apresenta descrição suficiente dos fatos e indícios de autoria e materialidade sustentados por documentos oficiais (Representação Fiscal, Auto de Infração, Boletim de Ocorrência), a instrução criminal é o momento adequado para dirimir dúvidas sobre quantificação e valoração dos produtos, não se comprovou excesso de prazo abusivo diante das datas dos fatos e da oferta/recebimento da denúncia, e não cabe substituir recursos próprios por habeas corpus em situação que não evidencie constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Origem: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Nulidade De Representação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Autoria, Absolvição Sumária, Duração Razoável Do Processo
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Parties

JOÃO HENRIQUE GALDINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa e descrição suficiente na denúncia
  3. 3 nulidade da representação fiscal e do auto de infração e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que permita, de plano, o trancamento da ação penal: a denúncia apresenta descrição suficiente dos fatos e indícios de autoria e materialidade sustentados por documentos oficiais (Representação Fiscal, Auto de Infração, Boletim de Ocorrência), a instrução criminal é o momento adequado para dirimir dúvidas sobre quantificação e valoração dos produtos, não se comprovou excesso de prazo abusivo diante das datas dos fatos e da oferta/recebimento da denúncia, e não cabe substituir recursos próprios por habeas corpus em situação que não evidencie constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.