HC 1040808 - DECISAO
Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistirem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE MENDES FLORIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE MENDES FLORIDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
- 2 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistirem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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