REsp 2029988 - DECISAO

REsp 2029988 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada com fundamento no §3º do art. 258 do RISTJ, verificou-se que o RHC que afastou a tipicidade da conduta atribuída a Horácio Cartes transitou em julgado, de modo que a exclusão da imputação por lavagem em relação a Horácio inviabiliza a manutenção da denúncia pelo mesmo delito contra Antônio sem reexame fático-probatório; ademais, o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANTÔNIO JOAQUIM DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (reconsideração E Novo Exame Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Regimento Interno Do STJ Trancamento De Ação Penal Justa Causa Lavagem De Capitais Organização Criminosa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANTÔNIO JOAQUIM DA MOTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (reconsideração E Novo Exame Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do RHC n. 171.434/RJ havia transitado em julgado e, por isso, o recurso especial estaria prejudicado
  2. 2 Se é possível revisar a decisão de trancamento da ação penal sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à decisão de trancamento proferida em habeas corpus que atingiu outro corréu

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada com fundamento no §3º do art. 258 do RISTJ, verificou-se que o RHC que afastou a tipicidade da conduta atribuída a Horácio Cartes transitou em julgado, de modo que a exclusão da imputação por lavagem em relação a Horácio inviabiliza a manutenção da denúncia pelo mesmo delito contra Antônio sem reexame fático-probatório; ademais, o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no §3º do art. 258 do RISTJ e passo a novo exame do recurso.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.