RHC 217312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta narrativa clara e contextualização suficiente nos termos do art. 41 do CPP, além de elementos indiciários diversos (declarações de colaboradores, relatórios policiais, relação de cheques e testemunhas) suficientes, nesta fase de prelibação, para justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e a análise aprofundada do conjunto probatório cabe ao juízo processante.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Delação Premiada, Prova Indiciária
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Delação Premiada Prova Indiciária

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Parties

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se a denúncia está alicerçada unicamente em delações premiadas
  3. 3 Cabimento do trancamento de ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta narrativa clara e contextualização suficiente nos termos do art. 41 do CPP, além de elementos indiciários diversos (declarações de colaboradores, relatórios policiais, relação de cheques e testemunhas) suficientes, nesta fase de prelibação, para justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e a análise aprofundada do conjunto probatório cabe ao juízo processante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus