REsp 2207569 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, qual seja o artigo 15 da Lei 14.689/2023, de modo que, nos termos da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade, tornou-se inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Voto De Qualidade, Representação Fiscal Para Fins Penais, Retroatividade Legislativa, Aplicação Do Artigo 15 Da Lei 14.689/2023, Súmula 283/stf, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Administrativo Trancamento De Ação Penal Voto De Qualidade Representação Fiscal Para Fins Penais Retroatividade Legislativa +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.689/2023 a casos já julgados pelo CARF e pendentes de apreciação pelo TRF
  2. 2 Efeito do voto de qualidade (art. 25, §9º-A do Decreto n.70.235/1972) sobre a exclusão da representação fiscal para fins penais
  3. 3 Se a representação fiscal constitui condição de procedibilidade para persecução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, qual seja o artigo 15 da Lei 14.689/2023, de modo que, nos termos da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade, tornou-se inviável o conhecimento do recurso.