HC 1024686 - DECISAO

HC 1024686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; o Tribunal a quo examinou elementos probatórios mínimos (notas informativas, relatório de degravação, laudo pericial e confissão parcial) e concluiu que a atuação configurou clandestinidade na acepção do art. 184, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997, motivo pelo qual a controvérsia sobre tipicidade demanda instrução e não cognição sumária do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tipicidade Penal, Clandestinidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Das Telecomunicações Trancamento De Ação Penal Tipicidade Penal Clandestinidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar acórdão que recebeu a denúncia
  2. 2 Se a conduta descrita é atípica em razão da existência de concessão e autorização de retransmissão
  3. 3 Se a ausência de outorga para geração de conteúdo em local diverso configura clandestinidade nos termos da Lei n. 9.472/1997

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; o Tribunal a quo examinou elementos probatórios mínimos (notas informativas, relatório de degravação, laudo pericial e confissão parcial) e concluiu que a atuação configurou clandestinidade na acepção do art. 184, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997, motivo pelo qual a controvérsia sobre tipicidade demanda instrução e não cognição sumária do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 301-302)
  • Não conheço do presente habeas corpus