RHC 210290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus para trancamento foi prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ) e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, impedindo a cognição do recurso.

Parties
Recorrente/agravante/impetrante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Suspeição Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 648/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Suspeição Do Juiz Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Recorrente/agravante/impetrante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus originariamente impetrado para trancamento da ação penal
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se alegações de suspeição, tortura e cerceamento, não apreciadas pelo tribunal a quo, poderiam ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus para trancamento foi prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ) e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, impedindo a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso ordinário