HC 1045268 - DECISAO

HC 1045268 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal (não foram juntadas a cópia do ato apontado como coator e da decisão de recebimento da inicial), sendo inviável o exame do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE OLIVEIRA DE BRITO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

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Parties

ANDRE OLIVEIRA DE BRITO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 Pedido de trancamento de ação penal por ausência de laudo toxicológico
  3. 3 Inviabilidade de análise do constrangimento ilegal diante da ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal (não foram juntadas a cópia do ato apontado como coator e da decisão de recebimento da inicial), sendo inviável o exame do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.