RHC 218186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou situação excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal: a renúncia à representação exigida pelo art. 16 da Lei 11.340/2006 não ocorreu perante o juiz em audiência especialmente designada antes do recebimento da denúncia; manifestações da vítima em outros órgãos não extinguem a punibilidade; somente a vítima pode requerer tal audiência; a análise de hipossuficiência exigiria produção probatória vedada no habeas corpus; e existem provas de materialidade e indícios suficientes de autoria que afastam a ausência de justa causa.

Parties
Agravante: JEREMIAS BRUM DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Renúncia À Representação, Crime De Ameaça, Audiência Prevista No Art. 16 Da Lei 11.340/2006, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Trancamento De Ação Penal Renúncia À Representação Crime De Ameaça Audiência Prevista No Art. 16 Da Lei 11.340/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEREMIAS BRUM DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 requisitos formais e efeitos da renúncia à representação nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 competência/legitimidade para requerer/designar audiência de retratação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou situação excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal: a renúncia à representação exigida pelo art. 16 da Lei 11.340/2006 não ocorreu perante o juiz em audiência especialmente designada antes do recebimento da denúncia; manifestações da vítima em outros órgãos não extinguem a punibilidade; somente a vítima pode requerer tal audiência; a análise de hipossuficiência exigiria produção probatória vedada no habeas corpus; e existem provas de materialidade e indícios suficientes de autoria que afastam a ausência de justa causa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • manter a decisão agravada
  • determina o prosseguimento regular do feito para a devida apuração dos fatos em sede própria