RHC 215683 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve fatos e participação específica do recorrente com elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, e as questões defensivas exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO LUIZ DE MIRANDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Fraude À Licitação, Habeas Corpus, Indícios Mínimos
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Fraude À Licitação Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ DE MIRANDA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve fatos e participação específica do recorrente com elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, e as questões defensivas exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.