RHC 226019 - DECISAO

RHC 226019 - DECISAO

Verificando-se, nos autos e nos laudos periciais definitivos, prova de materialidade (laudos positivos para cocaína e maconha), bem como confissão prestada na presença de advogado e existência de indícios mínimos de autoria, não se demonstrou, de plano, a ausência de elementos que justificassem o trancamento da ação penal; sendo o habeas corpus via de cognição sumária, inviável o reexame aprofundado do conjunto probatório, impõe-se a manutenção da instauração e o indeferimento do pedido de trancamento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE PAULO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração, Justa Causa, Confissão Extrajudicial, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Justa Causa Confissão Extrajudicial Laudo Pericial

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Parties

JOSE PAULO FERNANDES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade
  2. 2 ilegalidade da confissão extrajudicial
  3. 3 ausência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

Verificando-se, nos autos e nos laudos periciais definitivos, prova de materialidade (laudos positivos para cocaína e maconha), bem como confissão prestada na presença de advogado e existência de indícios mínimos de autoria, não se demonstrou, de plano, a ausência de elementos que justificassem o trancamento da ação penal; sendo o habeas corpus via de cognição sumária, inviável o reexame aprofundado do conjunto probatório, impõe-se a manutenção da instauração e o indeferimento do pedido de trancamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.