HC 1047049 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO KAIQUE DA SILVA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Flagrante, Ilegitimidade De Provas, Competência Judicial, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO KAIQUE DA SILVA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment