RHC 218265 - DECISAO

RHC 218265 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por intempestividade. Sucessivamente, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal, pois a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há laudos periciais e outros elementos mínimos de autoria e materialidade (Laudo Pericial n. 144.255; Laudo n. 74604; boletim de ocorrência; autos de infração; apreensão; fotografias; relatório de investigações e prova testemunhal) que justificam o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM SHINGO TANAKA; Codenunciado: Jefferson Nascimento Barros; Codenunciado: Paulo César Freire Dias; Codenunciado: Valmir De Souza; Codenunciado: Ataide Ferreira De Carvalho; Codenunciado: Flaviano David Pereira; Codenunciado: Francielli Graça Locchetti; Codenunciado: Etevalter Carvalho Ramos; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo); Apreciação De Matéria De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade E Autoria, Intempestividade Do Recurso, Habeas Corpus Como Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Materialidade E Autoria Intempestividade Do Recurso +1 more

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Parties

WILLIAM SHINGO TANAKA

Paciente/recorrente

Jefferson Nascimento Barros

Codenunciado

Paulo César Freire Dias

Codenunciado

Valmir De Souza

Codenunciado

Ataide Ferreira De Carvalho

Codenunciado

Flaviano David Pereira

Codenunciado

Francielli Graça Locchetti

Codenunciado

Etevalter Carvalho Ramos

Codenunciado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo); Apreciação De Matéria De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e dos produtos
  3. 3 Suscita-se responsabilização penal objetiva pelo cargo exercido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por intempestividade. Sucessivamente, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal, pois a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há laudos periciais e outros elementos mínimos de autoria e materialidade (Laudo Pericial n. 144.255; Laudo n. 74604; boletim de ocorrência; autos de infração; apreensão; fotografias; relatório de investigações e prova testemunhal) que justificam o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.