HC 1023388 - DECISAO

HC 1023388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; a remessa dos autos ao Procurador-Geral foi motivada e amparada pelo art. 28 do CPP, não havendo usurpação da função acusatória; o trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca da ausência de justa causa e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Princípio Acusatório, Imparcialidade Judicial, Justa Causa, Art. 28 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Controle Judicial Do Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Princípio Acusatório Imparcialidade Judicial Justa Causa Art. 28 Do CPP Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 nulidade por violação do princípio acusatório/imparcialidade
  3. 3 regularidade da remessa dos autos ao Procurador-Geral (art. 28 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; a remessa dos autos ao Procurador-Geral foi motivada e amparada pelo art. 28 do CPP, não havendo usurpação da função acusatória; o trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca da ausência de justa causa e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.