RHC 224579 - DECISAO

RHC 224579 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional autorizadora do trancamento; a alegação de violência policial e a nulidade probatória exigem dilação probatória e análise do conjunto fático-probatório pelo juízo de origem, e há elementos mínimos indicativos do crime (quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de balanças, antecedentes), de modo que o habeas corpus na via estreita não comporta o revolvimento das provas para decidir pelo trancamento.

Parties
Paciente/impetrante: ALBERT VICTOR ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Denegada a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilicitude Probatória, Violência Policial, Prisão Preventiva, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Ilicitude Probatória Violência Policial Prisão Preventiva Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

ALBERT VICTOR ALVES DE SOUSA

Paciente/impetrante

Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus diante da alegação de ilicitude das provas por violência policial
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver questões probatórias relativas à prática de violência policial e nulidade de provas
  3. 3 Se há elementos mínimos de autoria e materialidade que inviabilizam o trancamento imediato da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional autorizadora do trancamento; a alegação de violência policial e a nulidade probatória exigem dilação probatória e análise do conjunto fático-probatório pelo juízo de origem, e há elementos mínimos indicativos do crime (quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de balanças, antecedentes), de modo que o habeas corpus na via estreita não comporta o revolvimento das provas para decidir pelo trancamento.

Court Disposition

Denegada a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se