RHC 221811 - DECISAO

RHC 221811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios de autoria e materialidade a justificar a instrução criminal, o trancamento da ação penal é medida excepcional e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou para apreciação de matérias que exijam dilação probatória; a alteração de posição do Ministério Público quanto à existência de justa causa não configura ilegalidade.

Parties
Paciente: ROGÉRIO WESLEY DE PAULA CORREA; Órgão Judicante Que Proferiu O Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte/manifestante Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inexistência De Justa Causa, Habeas Corpus, Abuso De Autoridade, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Trancamento De Ação Penal Inexistência De Justa Causa Habeas Corpus Abuso De Autoridade Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

ROGÉRIO WESLEY DE PAULA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante Que Proferiu O Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegação de inexistência de justa causa
  2. 2 eventual abuso de autoridade por parte do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios de autoria e materialidade a justificar a instrução criminal, o trancamento da ação penal é medida excepcional e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou para apreciação de matérias que exijam dilação probatória; a alteração de posição do Ministério Público quanto à existência de justa causa não configura ilegalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.