HC 1030019 - DECISAO

HC 1030019 - DECISAO

Diante da quantidade apreendida (15,64 g), inferior ao limite de 40 g previsto pelo STF para presunção de usuário, e da ausência nos autos de elementos concretos aptos a indicar intuito de mercancia (ausência de balança, registros, investigação prévia, testemunhas ou outros instrumentos), aplicou-se o entendimento do RE n. 635.659/SP (Tema 506) do STF, reconhecendo-se a atipicidade da conduta para fins penais, absolvendo sumariamente o paciente e determinando a aplicação das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/denunciado: JACKSON ROSA MOIZES; Parte Contrária (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido, com absolvição sumária do paciente por atipicidade da conduta
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Desclassificação, Art. 28 Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Repercussão Geral Tema 506
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus +1 more

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Parties

JACKSON ROSA MOIZES

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Parte Contrária (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)
  3. 3 presunção relativa de usuário e elementos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Diante da quantidade apreendida (15,64 g), inferior ao limite de 40 g previsto pelo STF para presunção de usuário, e da ausência nos autos de elementos concretos aptos a indicar intuito de mercancia (ausência de balança, registros, investigação prévia, testemunhas ou outros instrumentos), aplicou-se o entendimento do RE n. 635.659/SP (Tema 506) do STF, reconhecendo-se a atipicidade da conduta para fins penais, absolvendo sumariamente o paciente e determinando a aplicação das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus concedido, com absolvição sumária do paciente por atipicidade da conduta

Orders

  • Absolver sumariamente o paciente por atipicidade da conduta.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que observe o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplique as medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em procedimento de natureza não penal.