HC 1053513 - DECISAO

HC 1053513 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Abordagem Policial, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Abordagem Policial Prisão Preventiva Fundada Suspeita

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova material por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e uso de denúncia anônima
  3. 3 cabimento do habeas corpus na via estreita como substitutivo de recurso