RHC 221339 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem constatou elementos suficientes de autoria e materialidade que justificaram a instauração do TCO, as teses defensivas exigem produção de prova e instrução (logo o habeas corpus é inadequado para seu exame) e a alegação de inépcia não foi apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: RENATA BEZERRA BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Obediência a Ordens Superiores, Supressão De Instância
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Parties

RENATA BEZERRA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de termo circunstanciado via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 inépcia da peça acusatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem constatou elementos suficientes de autoria e materialidade que justificaram a instauração do TCO, as teses defensivas exigem produção de prova e instrução (logo o habeas corpus é inadequado para seu exame) e a alegação de inépcia não foi apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.