RHC 225706 - DECISAO

RHC 225706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, há indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes da extração de dados do aparelho celular, das conversas entre investigados e de apreensões realizadas com corréus, não sendo adequado o mandamus para revolver prova; assim, o trancamento é prematuro.

Parties
Paciente: ROGERIO FLORENCIO CANTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Cognição Sumária No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Materialidade Delitiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

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Parties

ROGERIO FLORENCIO CANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova da materialidade do delito
  3. 3 efeito da ausência de apreensão de droga em poder do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, há indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes da extração de dados do aparelho celular, das conversas entre investigados e de apreensões realizadas com corréus, não sendo adequado o mandamus para revolver prova; assim, o trancamento é prematuro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.