RHC 219169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos informativos mínimos (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos, termo de constatação e laudo cadavérico) suficientes para o recebimento da ação penal; o termo de constatação e demais provas são hábeis para afastar a alegação de ausência de comprovação técnica da embriaguez na fase de admissibilidade; a recusa ao etilômetro não inviabiliza a utilização de outros meios de prova nem constitui, por si só, violação do nemo tenetur; e o exame aprofundado da prova e a análise da culpa exigem instrução incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de o pleito...

Parties
Agravante: GABRIEL MAYA ZORTEA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova De Embriaguez, Princípio in Dubio Pro Societate, Nemo Tenetur Se Detegere
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Trancamento De Ação Penal Justa Causa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova De Embriaguez Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

GABRIEL MAYA ZORTEA

Agravante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Adequação da aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 Efeito da recusa ao etilômetro sobre o princípio nemo tenetur se detegere

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos informativos mínimos (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos, termo de constatação e laudo cadavérico) suficientes para o recebimento da ação penal; o termo de constatação e demais provas são hábeis para afastar a alegação de ausência de comprovação técnica da embriaguez na fase de admissibilidade; a recusa ao etilômetro não inviabiliza a utilização de outros meios de prova nem constitui, por si só, violação do nemo tenetur; e o exame aprofundado da prova e a análise da culpa exigem instrução incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de o pleito...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática recorrido.