RHC 187304 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente (proferida em 24/7/2025) que reconheceu a aptidão formal da denúncia e existência de provas para a condenação, aplica-se a Súmula 648 do STJ e jurisprudência correlata, o que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus.

Parties: Recorrente/impetrante: ALÁDIA APARECIDA LOPES JUNQUEIRA; Órgão Ministerial (suscitante/oponente): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome: recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Perda De Interesse De Agir, Súmula 648 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Perda De Interesse De Agir Súmula 648 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

ALÁDIA APARECIDA LOPES JUNQUEIRA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (suscitante/oponente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

1 perda superveniente do interesse de agir em razão de sentença condenatória
2 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
3 reconhecimento de inépcia da queixa-crime/denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Publique-se e intimem-se.