HC 1040608 - ACORDAO

HC 1040608 - ACORDAO

Havendo, em juízo de cognição sumária, indícios mínimos de autoria e materialidade (relatos de vítimas e testemunhas, interceptações telefônicas e apreensões), e considerando que o trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, impõe-se o prosseguimento da ação penal para completa produção probatória, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/denunciado: ALTAIR CALDEROLI; Denunciado: ALEX VEIGA CHAVES; Denunciada: JAQUELINE DA LUZ; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Excepcionalidade Do Habeas Corpus, Excesso De Prazo Em Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Excepcionalidade Do Habeas Corpus Excesso De Prazo Em Inquérito

Case Brief

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Parties

ALTAIR CALDEROLI

Agravante/denunciado

ALEX VEIGA CHAVES

Denunciado

JAQUELINE DA LUZ

Denunciada

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal?
  2. 2 Existem indícios mínimos de autoria e materialidade em relação ao agravante?

Ratio Decidendi

Havendo, em juízo de cognição sumária, indícios mínimos de autoria e materialidade (relatos de vítimas e testemunhas, interceptações telefônicas e apreensões), e considerando que o trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, impõe-se o prosseguimento da ação penal para completa produção probatória, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que determinou o regular prosseguimento da ação penal para produção de prova em juízo de instrução.