RHC 224648 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal na via do habeas corpus; a suposta irregularidade da busca não restou demonstrada como ocorrida antes da expedição do mandado e a análise da validade das provas é matéria a ser aprofundada pelo juízo processante após instrução probatória.

Parties
Agravante: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento, supostamente antes da expedição do mandado de prisão e com desvio de finalidade, configura nulidade capaz de contaminar provas e justificar o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal na via do habeas corpus; a suposta irregularidade da busca não restou demonstrada como ocorrida antes da expedição do mandado e a análise da validade das provas é matéria a ser aprofundada pelo juízo processante após instrução probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a denúncia