RHC 224202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada de forma inequívoca a nulidade da busca domiciliar, o trancamento da ação penal é medida excepcional e a superveniência de sentença condenatória com fundamentos próprios impede, nesta instância, o reconhecimento da revogação da prisão preventiva; ademais, o indeferimento fundamentado de diligências não caracteriza cerceamento de defesa.

Parties: Agravante: RENATO DIAS SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Flagrante

Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Flagrante

Case Brief

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Parties

RENATO DIAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

1 Se é possível o trancamento da ação penal por alegada nulidade da busca domiciliar
2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória
3 Se o indeferimento de diligências configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento